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Art. 16. Nos quadros do competência originária Destes tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, a ser assegurada a defesa oral na sessãeste do julgamento. Parágrafo único. Da decisãeste do relator qual conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgãeste competente do tribunal que integre. Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado do segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, pelo prazo por 30 (trinta) tempo, contado da data do julgamento, este acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. Este art. 18 da Lei 12.019/2009 traz a previsão do cabimento por recursos ordinário e extraordinário, em face DE decisões proferidas em única instância pelo mandado por segurança. Regulamentando este disposto na CF/1988, nos arts. 102, III e 105, III. Além disso, dispôs Acerca o cabimento de recurso ordinário contra as decisões que denegam a ordem pleiteada, o que identicamente conjuntamente encontra previsão pelo texto constitucional (arts. 102, II e 105, II da CRFB/1988). “Art. 18. DE decisões em mandado por segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos quadros legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”.

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Eu não produção nessa linha nem me considero 1 covarde por esta minha postura. Ao contrário. Seria bem mais simples brigar, xingar do de que deter uma ruptura ética, do respeito, por civilidade. Faço críticas de frente ao governo”.

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